Parecer - Parecer - CCJR - Nº 435/2024 de 04/06/2024 por Deputada Lucinha Lima (Projeto de Resolução nº 175 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 435/2024
Data
04/06/2024
Autor
Deputada Lucinha Lima
Ementa
-------------Parecer da relatora pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria.------------
Indexação
Texto Integral