Parecer - Parecer CCJR Nº 378/2024 de 14/05/2024 por Dep. George Morais (Projeto de Lei Ordinária nº 1749 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 378/2024
Data
14/05/2024
Autor
Dep. George Morais
Ementa
EXARA-SE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral