Parecer - Parecer - CCJR - N°358 /2024 de 07/05/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1699 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N°358 /2024
Data
07/05/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
. PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA
SUPRESSIVA.
CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA
SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral