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Parecer - Parecer CCJR N° 328/2024 de 26/05/2024 por Dep. Wallber Virgulino (Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR N° 328/2024

Data

26/05/2024

Autor

Dep. Wallber Virgulino

Ementa

PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.

Indexação

OpenAPI