Emenda - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 de 02/05/2024 por Deputado Tovar Correia Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 3319 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01
Data
02/05/2024
Autor
Deputado Tovar Correia Lima
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza e de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). (NR)
Indexação
Texto Integral