Parecer - Parecer- CCJR- nº 331/2024 de 23/04/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1706 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 331/2024
Data
23/04/2024
Autor
Dep. Camila Toscano
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral