Parecer - Parecer- CCJR- nº 278/2024 de 16/04/2024 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Resolução nº 202 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 278/2024
Data
16/04/2024
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Exara-se parecer pela
constitucionalidade e juridicidade.
constitucionalidade e juridicidade.
Indexação
Texto Integral