Parecer - Parecer- CCJR- nº 285/2024 de 16/04/2024 por Deputado Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 2041 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 285/2024
Data
16/04/2024
Autor
Deputado Wilson Filho
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral