Parecer - PARECER CCJR nº 263/2024 de 09/04/2024 por Dep. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 263/2024
Data
09/04/2024
Autor
Dep. CAMILA TOSCANO
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral