Parecer - PARECER CCJR nº 244/2024 de 11/04/2024 por Dep. CAMILA TOSCANO (Projeto de Lei Ordinária nº 1590 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR nº 244/2024
Data
11/04/2024
Autor
Dep. CAMILA TOSCANO
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral