Parecer - P A R E C E R -CCJR- Nº 202/2024 de 02/04/2024 por Dep. JOÃO GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJR- Nº 202/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. JOÃO GONÇALVES
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral