Parecer - PARECER CCJR Nº 230/2024 de 02/04/2024 por Dep. Jutay Meneses (Projeto de Lei Ordinária nº 1959 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 230/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. Jutay Meneses
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição, com apresentação de emenda modificativa.
Indexação
Texto Integral