Parecer - Parecer- CCJR- nº 220/2024 de 02/04/2024 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Lei Ordinária nº 1570 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 220/2024
Data
02/04/2024
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral