Parecer - P A R E C E R -CCJR- Nº 189/2024 de 26/03/2024 por Dep. Wallber Virgolino (Projeto de Resolução nº 197 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJR- Nº 189/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dep. Wallber Virgolino
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral