Parecer - P A R E C E R -CCJR- Nº 142/2024 de 26/03/2024 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1681 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
P A R E C E R -CCJR- Nº 142/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria.
Indexação
Texto Integral