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Parecer - Parecer - CCJR - nº 155/2024 de 26/03/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1486 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 155/2024

Data

26/03/2024

Autor

Dep. João Gonçalves

Ementa

Parecer pela
Constitucionalidade da matéria.

Indexação

OpenAPI