SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 163/2024

Data

26/03/2024

Autor

Dep. Eduardo Carneiro

Ementa

Parecer pela
constitucionalidade e juridicidade da matéria.

Indexação

Texto Integral

69393_documentos_acessorios.pdf