Logo Assembleia Legislativa da Paraíba
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Parecer - CCJR - nº 143/2024 de 26/03/2024 por Dep. Camila Toscano (Projeto de Lei Ordinária nº 1758 de 2024)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 143/2024

Data

26/03/2024

Autor

Dep. Camila Toscano

Ementa

Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE
E JURIDICIDADE da proposição.


Indexação

OpenAPI