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Parecer - Parecer - CCJR - nº 181/2024 de 26/03/2024 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 1918 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer - CCJR - nº 181/2024

Data

26/03/2024

Autor

Dep. Wilson Filho

Ementa

Parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE da
matéria.

Indexação

OpenAPI