Parecer - Parecer - CCJR - nº 182/2024 de 26/03/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1919 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 182/2024
Data
26/03/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral