Parecer - Parecer CCJR N° 107/2024 de 12/03/2024 por Dep. Wilson Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 1828 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 107/2024
Data
12/03/2024
Autor
Dep. Wilson Filho
Ementa
Parecer pela constitucionalidade
e aprovação da matéria.
e aprovação da matéria.
Indexação
Texto Integral