Parecer - Parecer CCJR N° 134/2024 de 12/03/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1609 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR N° 134/2024
Data
12/03/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e
juridicidade da matéria.
juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral