Parecer - Parecer- CCJR- nº 072/2024 de 05/03/2024 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 1407 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 072/2024
Data
05/03/2024
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral