SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer CCJR N° 105/2024

Data

05/03/2024

Autor

Dep. Wilson Filho

Ementa

PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA

Indexação

Texto Integral

68584_documentos_acessorios.pdf