Parecer - Parecer- CCJR- nº 065/2024 de 27/02/2024 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Resolução nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 065/2024
Data
27/02/2024
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral