Parecer - Parecer CCJR Nº 063/2024 de 27/02/2024 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR Nº 063/2024
Data
27/02/2024
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA MATÉRIA.
Indexação
Texto Integral