Parecer - Parecer- CCJR- nº 049/2024 de 27/02/2024 por Deputado João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1342 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 049/2024
Data
27/02/2024
Autor
Deputado João Gonçalves
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição, com apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral