Parecer - PARECER Nº 044 /2024 de 27/02/2024 por Dep. Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 1326 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Nº 044 /2024
Data
27/02/2024
Autor
Dep. Nilson Lacerda
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição, com apresentação de emenda supressiva.
Indexação
Texto Integral