Parecer - PARECER CCJR Nº 041/2024 de 27/02/2024 por Dep. João Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1320 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR Nº 041/2024
Data
27/02/2024
Autor
Dep. João Gonçalves
Ementa
PARECER APRESENTADO PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Texto Integral