Certidão - Publicação de 23/02/2024 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos (Projeto de Resolução nº 176 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação
Data
23/02/2024
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos
Ementa
Indexação
Texto Integral