Parecer - Parecer - CCJR - nº 022/2023 de 21/02/2024 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1300 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 022/2023
Data
21/02/2024
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
-----------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.-----------------
Indexação
Texto Integral