Substitutivo - Substitutivo - CCJR - nº 001/2023 de 12/12/2023 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo - CCJR - nº 001/2023
Data
12/12/2023
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
Indexação
Texto Integral