Parecer - Parecer - CCJR nº 992/2023 de 05/12/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1182 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR nº 992/2023
Data
05/12/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral