Parecer - Parecer CCJR nº1.031/23 de 12/12/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR nº1.031/23
Data
12/12/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Indexação
Texto Integral