Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1018/2023 de 05/12/2023 por Deputado Taciano Diniz (Projeto de Lei Ordinária nº 1229 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1018/2023
Data
05/12/2023
Autor
Deputado Taciano Diniz
Ementa
---------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria com emenda.---------------
Indexação
Texto Integral