Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1029/2023 de 05/12/2023 por Deputado Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 1236 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1029/2023
Data
05/12/2023
Autor
Deputado Chico Mendes
Ementa
-----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.---------------------
Indexação
Texto Integral