Parecer - Parecer - CCJR - Nº 1016/2023 de 05/12/2023 por Deputado Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1226 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - Nº 1016/2023
Data
05/12/2023
Autor
Deputado Eduardo Carneiro
Ementa
--------------------Parecer do relator pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.-----------------------
Indexação
Texto Integral