Parecer - Parecer - CCJR - nº 975/2023 de 28/11/2023 por Deputado Felipe Leitão (Projeto de Lei Ordinária nº 1102 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 975/2023
Data
28/11/2023
Autor
Deputado Felipe Leitão
Ementa
-----------------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria.------------------
Indexação
Texto Integral