Parecer - Parecer - CCJR - nº 984/2023 de 28/11/2023 por Deputado Nilson Lacerda (Projeto de Lei Ordinária nº 1318 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - nº 984/2023
Data
28/11/2023
Autor
Deputado Nilson Lacerda
Ementa
-----------------Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria,----------------------
Indexação
Texto Integral