Certidão - Publicação do Exp. de 16/11/2023 por Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo (Proposta de Emenda Constitucional nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Certidão
Nome
Publicação do Exp.
Data
16/11/2023
Autor
Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral