Parecer - Parecer - CCJR - N° 950 /2023 de 06/11/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 1124 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N° 950 /2023
Data
06/11/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER
PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral