Parecer - PARECER- CCJ- Nº 845/2023 de 24/10/2023 por DEP. TACIANO DINIZ (Projeto de Lei Ordinária nº 1012 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER- CCJ- Nº 845/2023
Data
24/10/2023
Autor
DEP. TACIANO DINIZ
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
Indexação
Texto Integral