Parecer - Parecer- CCJ- Nº 828/2023 de 24/10/2023 por Dep. TACIANO DINIZ (Projeto de Lei Ordinária nº 976 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJ- Nº 828/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. TACIANO DINIZ
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposição.
Indexação
Texto Integral