Parecer - Parecer- CCJ- nº 817/2023 de 24/10/2023 por Dep. FELIPE LEITÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 949 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJ- nº 817/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. FELIPE LEITÃO
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade da matéria
Indexação
Texto Integral