Parecer - Parecer- CCJ -Nº 852/2023 de 24/10/2023 por Dep. CHICO MENDES (Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJ -Nº 852/2023
Data
24/10/2023
Autor
Dep. CHICO MENDES
Ementa
Exara-se parecer pela constitucionalidade.
Indexação
Texto Integral