Parecer - Parecer- CCJR- nº 737/2023 de 03/10/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 857 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 737/2023
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria
Indexação
Texto Integral