Parecer - Parecer- CCJR- nº 733/2023 de 03/10/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 849 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 733/2023
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA.
JURIDICIDADE COM EMENDA SUPRESSIVA.
Indexação
Texto Integral