Parecer - Parecer- CCJR- nº 729/2023 de 03/10/2023 por Dep. Chico Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 843 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer- CCJR- nº 729/2023
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Chico Mendes
Ementa
parecer pela
CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral