Parecer - Parecer - CCJR - N. 764/23 de 03/10/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Resolução nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 764/23
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
Exara-se parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e
JURIDICIDADE.
JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral