Parecer - Parecer - CCJR - N. 759/23 de 03/10/2023 por Dep. Eduardo Carneiro (Projeto de Lei Ordinária nº 895 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer - CCJR - N. 759/23
Data
03/10/2023
Autor
Dep. Eduardo Carneiro
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE da matéria.
JURIDICIDADE da matéria.
Indexação
Texto Integral